Condições Gerais de Venda (CGV)

1. Disposições gerais

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante: CGV) regulam as relações jurídicas entre a GÄN Tuning Büro GmbH, Lützowstrasse 58, 10785 Berlim (doravante «GÄN Tuning») e os clientes (doravante: «Cliente»). No que respeita às relações comerciais acima referidas, estas CGV aplicam-se exclusivamente na sua versão atual.

Aplicam-se, em particular, a todas as encomendas efetuadas por um consumidor ou empresário (doravante «Cliente») através do site www.gantuning.de.

Nos termos do § 13 do BGB, entende-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não sejam predominantemente de natureza comercial nem ligados ao exercício de uma atividade profissional liberal; nos termos do § 14 do BGB, entende-se por empresário uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade dotada de capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, age no exercício da sua atividade comercial ou profissional liberal.

2. Parte Contratante

O contrato de compra e venda é celebrado com
GÄN Tuning Büro GmbH
Lützowstrasse 58
10785 Berlim

Pode contactar-nos para questões, reclamações e objeções pelo número de telefone: +49 30 3187 98 28, por e-mail: shop@gantuning.de ou por correio para a morada acima indicada.

3. Celebração do Contrato / Formação do Contrato

A apresentação dos produtos na loja online constitui uma proposta juridicamente vinculativa. O cliente aceita a proposta do vendedor submetendo a encomenda ao clicar no botão «encomendar com obrigação de pagamento», após percorrer as etapas individuais do processo de encomenda. Após a aceitação da proposta (celebração do contrato de compra e venda), o cliente recebe um e-mail intitulado «confirmação de encomenda» com um resumo do contrato.

O processo de encomenda decorre da seguinte forma:

• 1. Seleciona um veículo no catálogo do site.
• 2. Seleciona o modelo do módulo de chiptuning, confirma a seleção e clica em «comprar».
• 3. Introduz todos os dados: nome, número de telefone, e-mail e morada de entrega,
• e passa para o ponto 4. ou diretamente para o ponto 5.
• 4. Escolhe um método de pagamento.
• 5. Verifica ou corrige os dados introduzidos.
• 6. Ao clicar no botão «confirmar CGV», confirma que leu as CGV, concorda com a sua validade e reconhece-as como parte integrante do contrato.
• 7. Envia a encomenda vinculativa clicando no botão «encomendar com obrigação de pagamento». Antes de efetuar a encomenda vinculativa, o cliente pode voltar às páginas anteriores premindo o botão «voltar» no browser, para corrigir erros ou cancelar o processo.
• 8. A encomenda foi submetida. Em breve receberá automaticamente uma mensagem «confirmação de encomenda» para o endereço de e-mail indicado.

3.2. Língua do contrato

A língua do contrato é o alemão.

3.3. Arquivo do texto do contrato

O texto do contrato celebrado entre a GÄN Tuning e o cliente é arquivado pela GÄN Tuning nos seus sistemas internos. Os dados da encomenda, a política de cancelamento e as CGV são enviados ao cliente por e-mail. Após a conclusão da encomenda, o texto do contrato deixa de estar acessível através da internet por razões de segurança.

4. Preços e Custos de Envio

Os preços indicados nas páginas dos produtos estão em euros. Aplicam-se os preços exibidos na loja no momento da encomenda pelo cliente. Os preços indicados são preços totais e incluem o IVA legalmente aplicável.

Para além dos preços indicados, cobramos custos de envio. Os custos de envio podem ser consultados em Entrega e Custos de Envio. As disposições relativas aos custos de envio indicados na página «Custos de Envio» fazem parte integrante do contrato. O valor dos custos de envio é indicado no «carrinho de compras».

Em caso de entrega para países fora da UE, poderão ser devidos pelo cliente direitos aduaneiros, impostos ou taxas adicionais, não à GÄN Tuning, mas às respetivas autoridades aduaneiras ou fiscais do país de destino. Recomenda-se ao cliente que se informe junto das autoridades aduaneiras ou fiscais antes de efetuar a encomenda.

5. Métodos e Condições de Pagamento

Disponibilizamos as seguintes opções de pagamento:

PayPal Plus

• PayPal
• Débito direto (via PayPal)

Cartão de crédito

• Eurocard
• Mastercard
• Visa
• Maestro
• American Express
• JCB

Pré-pagamento / Transferência bancária

Para pagamento por transferência bancária:
Os dados bancários e demais informações de pagamento necessárias serão comunicados através de shop@gantuning.de. Em caso de pagamento por cartão de crédito e PayPal
Em caso de pagamento por cartão de crédito ou PayPal, o débito no cartão ocorre imediatamente após a celebração do contrato.

6. Entrega

A entrega é efetuada por envio para a morada indicada como morada de entrega. Em caso de seleção do método de pagamento «pagamento antecipado», o prazo de entrega tem início no dia seguinte à emissão da ordem de pagamento à instituição de crédito transmissora.

Em caso de pagamento por cartão de crédito ou PayPal, o prazo de entrega tem início no dia seguinte à celebração do contrato. O prazo de entrega é de dois a quatro dias úteis.

7. Reserva de Propriedade

Os bens permanecem propriedade da GÄN Tuning até ao pagamento integral. O cliente não está autorizado a dispor dos bens antes da transferência de propriedade.

8. Limitação de Responsabilidade e Exclusão de Garantia

A responsabilidade por danos patrimoniais e não patrimoniais causados por negligência pela GÄN Tuning, pelos seus representantes legais e auxiliares é limitada aos danos previsíveis e típicos no momento da celebração do contrato em caso de violação de uma obrigação contratual essencial (são obrigações contratuais essenciais aquelas cujo cumprimento caracteriza o contrato e em cujo cumprimento o Cliente pode confiar); em caso de violação de obrigações contratuais não essenciais, a responsabilidade por danos patrimoniais e não patrimoniais causados por negligência pela GÄN Tuning, pelos seus representantes legais e auxiliares é excluída.

Para o demais, aplicam-se as disposições legais.

9. Responsabilidade do Cliente pela Instalação em Viaturas Usadas e Obrigação de Reagir em Caso de Avarias

1. Exclusão de responsabilidade por desgaste acrescido: O Comprador declara expressamente que a instalação e utilização do módulo de chiptuning ocorrem por sua conta e risco se o veículo já apresentar desgaste acrescido — nomeadamente quilometragem superior a 150 000 km, danos conhecidos no motor ou manutenção negligenciada. O vendedor não se responsabiliza por danos resultantes da utilização do módulo em viaturas com desgaste por utilização ou negligência.

2. Dever do cliente de assegurar o estado técnico da viatura: O cliente deve assegurar-se antes da instalação de que a viatura se encontra em perfeito estado técnico e de que a manutenção foi realizada de acordo com as especificações do fabricante. As avarias visíveis devem ser reparadas profissionalmente antes da utilização do módulo.

3. Obrigação de reagir imediatamente a sinais de avaria: Se o cliente detetar após a instalação sinais de mau funcionamento do motor (emissão de fumo desconhecida, perda de potência, luzes de aviso, temperatura elevada, etc.), deve imediatamente desligar o módulo de chiptuning, desconectá-lo e informar o suporte técnico do fornecedor em 📧 support@gantuning.de. A utilização continuada do módulo apesar de avarias reconhecíveis é da exclusiva responsabilidade do cliente e implica a exclusão de todos os direitos de garantia ou de responsabilidade.

10. Garantia

Existem direitos de garantia legais para os bens, os quais são regidos pelas disposições legais aplicáveis. Se for concedida uma garantia que ultrapasse os direitos de garantia legais, as condições de garantia constam das páginas de oferta. Estes dados fazem parte do contrato. Os direitos de garantia legais não são restringidos por quaisquer garantias concedidas.

11. Perda de Garantias e Direitos de Garantia contra o Fabricante e o Vendedor da Viatura

Ao instalar uma centralina adicional, o cliente perde os direitos de garantia contra o fabricante da viatura no que respeita ao motor. Além disso, a instalação de uma centralina adicional pode afetar os eventuais direitos de garantia contra o vendedor da viatura. A GÄN Tuning não assume qualquer responsabilidade a este respeito.

12. Homologação Geral e Cobertura de Seguro

A instalação de uma centralina adicional pode implicar a caducidade da homologação geral da viatura. O cliente deve providenciar a aprovação técnica por uma entidade de controlo oficialmente reconhecida, nos termos do § 19 da StVZO, por sua conta e responsabilidade. A GÄN Tuning não efetua quaisquer verificações de compatibilidade. Não é garantida a aptidão para aprovação por uma entidade de controlo oficialmente reconhecida nos termos do § 19 da StVZO.

13. Direito de Rescisão

Os consumidores têm um direito legal de rescisão de catorze dias. As instruções de rescisão encontram-se em separado. O cliente suporta os custos diretos de devolução dos bens.

O direito de rescisão não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a um Estado-membro da União Europeia e cuja única residência e morada de entrega, no momento da celebração do contrato, se situem fora da União Europeia.

14. Direito de Devolução Voluntário

Concedemos aos consumidores, sem prejuízo do direito legal de rescisão, um direito de devolução voluntário de 50 dias. No período legal de rescisão, aplicam-se exclusivamente as disposições legais, e o direito legal de rescisão não é limitado pelo direito voluntário de devolução.

Para o direito de devolução voluntário aplicam-se as seguintes regras:

Pode devolver-nos a mercadoria no prazo de 50 dias a contar da data de receção, por transportadora, para o endereço do armazém:

GÄN Tuning Büro GmbH
Lützowstrasse 58
10785 Berlim

Importa a data de envio. O cliente suporta os custos diretos de devolução dos bens.

Em caso de devolução dos bens ao abrigo do presente direito de devolução voluntário, reembolsaremos o preço de compra pago, excluindo os custos de envio da encomenda original. Consequentemente, o cliente suporta o risco de transporte e os custos de devolução.

O direito de devolução voluntário aplica-se a todos os bens não danificados, completos e em estado original, que tenham sido apenas inspecionados pelo cliente e devolvidos na embalagem original.

Para efeitos de reembolso, utilizamos o mesmo método de pagamento que utilizou na transação original, salvo acordo expresso em contrário.

O direito de devolução voluntário por nós concedido contratualmente não afeta os seus direitos legais. Estes mantêm-se sem restrições e independentes do direito de devolução. Em particular, os direitos de garantia legais e o seu direito de rescisão mantêm-se inalterados.

15. Resolução de Litígios

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha («ODR») para litígios no comércio eletrónico. Os consumidores podem utilizar esta plataforma para a resolução extrajudicial dos seus litígios. A plataforma está acessível em https://ec.europa.eu/odr.

A GÄN Tuning não participa em procedimentos de resolução de litígios perante um tribunal arbitral de consumo.

16. Proteção de Dados

As informações sobre o tipo e o âmbito dos dados recolhidos e os seus direitos encontram-se no separador independente «Proteção de Dados» neste site.

17. Lei Aplicável

Para todas as relações jurídicas entre as partes, aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Em relação a consumidores, esta escolha de direito aplica-se apenas na medida em que não contrarie disposições imperativas do Estado onde o cliente tem a sua residência habitual.

Se o cliente for um empresário, o local de execução do contrato é a sede da GÄN Tuning Büro GmbH.

Se o cliente for um empresário, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público, ou não tiver foro geral em território alemão, o tribunal competente é o da sede da GÄN Tuning Büro GmbH.

Se pretender rescindir o contrato, preencha este formulário e envie-o para:

GÄN Tuning Büro GmbH
Lützowstrasse 58
10785 Berlim

Telefon: +49 30 3187 98 28

E-mail: support@gantuning.de

Data: novembro de 2018